Cada um tem o que merece

Que o nosso legislador não sabia legislar eu já desconfiava... o que não esperava é que também não soubesse português:
"(...) o que promove também por si a redução de despesa, uma vez que se tratam de licenças não remuneradas", in Decreto-Lei 169/2006 de 17 de Agosto.

E porque também há coisas muito boas

“Documento predial único será electrónico e deverá entrar em vigor em 2007”, in Público Imobiliário de 24.11.2006.

Engenharia social

"(...) a proposta de Lei de Televisão anunciada pelo Governo tem, entre muitas outras coisas, um artigo abolutamente delirante e que só pode ter sido escrito por quem não faz a mínima ideia do que é uma Televisão. O Estado português sempre foi um fraco legislador, adorando plasmar na lei tendências, estilos ou marcas pessoais, sem nunca perceber que a boa lei é a que perdura para além da espuma dos dias".

"no único sector da economia nacional (...) em que todos os portugueses pagam uma taxa na conta da electricidade (...), o Governo ainda quer mandar mais. E como é que se manda mais? Proibindo que as “grelhas televisivas” sejam alteradas, quando faltarem menos de 48 horas para a exibição!"

"Experimente, sr. ministro, nunca alterar a sua agenda em 48 horas (...)".

"Sr. ministro, a sua lei é um projecto de “engenharia social”. Veja o que aconteceu aos neo-conservadores quando resolveram fazer “engenharia social” no Iraque. Correu-lhes mal".

por Ricardo Costa, in Diário Económico.

Contradições

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, admitiu perante a Comissão de Orçamento e Finanças que «os tribunais tributários funcionam com grandes dificuldades» e que «o tempo médio é elevado, uma realidade que tem de ser resolvida», em 14.11.2006.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, culpou os tribunais pela lentidão no combate à fuga aos impostos, afirmando que o esforço da administração "acaba por esbarrar numa justiça excessivamente lenta, que tarda em sancionar os criminosos", em 23.11.2006.

O porquê de os Engenheiros legislarem

Nada melhor para começar do que uma notícia destas:

Proposta do OE2007
Advogados e consultores obrigados a divulgar planeamento fiscal dos clientes
Os advogados e os consultores poderão ser obrigados a divulgar às Finanças o planeamento fiscal que desenvolveram para os seus clientes, independentemente do sector de actividade.
in, Público 24.11.2006