Tributação automóvel

O Governo já sabia que a Comissão Europeia (CE) considerava ilegal o facto de o IVA incidir sobre o Imposto Automóvel (IA) quando decidiu avançar com a reforma da tributação automóvel actualmente em vigor e onde subsiste a norma que Bruxelas considera ilegal, mantendo o IVA a incidir, agora, sobre o Imposto sobre Veículos (ISV).

Apesar de Bruxelas apenas ter tornado pública a sua posição sobre a tributação automóvel em Portugal a 3 de Julho do corrente ano, já a 18 de Outubro do ano passado, através de carta, a CE tinha notificado Portugal de que não estava a cumprir a chamada directiva do IVA.

in Público, 21.08.2007

LoL do mês: Novo regime do património Imobiliário

Quem arrendou uma casa ou um prédio ao Estado poderá ser despejado de imediato e antes de qualquer decisão judicial. Isto é o que está consagrado no artigo 64.º do novo regime do património imobiliário público que entra em vigor no próximo dia 7 de Setembro.

(...) o Estado “pode denunciar os contratos de arrendamento antes do termo do prazo ou da sua renovação sem dependência de acção judicial, por motivos de interesse público”.

A denúncia do contrato deverá ser feita pelo ministro das Finanças (...). Este (o Arrendatário) tem apenas 120 dias para desocupar o prédio a contar da data de notificação. Se não estiver de acordo pode interpor acção judicial, mas esta não trava o despejo.

Os arrendatários terão direito a uma indemnização correspondente a uma renda por mês. Essa indemnização terá como limite 12 rendas

LEI GERAL TRIBUTÁRIA-Funcionários públicos com sinais exteriores de riqueza podem ser alvo de processo disciplinar

Os funcionários públicos que apresentarem sinais exteriores de riqueza não condizentes com a declaração de rendimentos que preencham podem ser sujeitos a um processo disciplinar.A nova Lei Geral Tributária, que prevê a possibilidade de um processo disciplinar nestas condições, diz que este processo pode acontecer mesmo antes de existirem provas contra o funcionário público.