"Ministro do Ambiente garante que preço da água não vai aumentar.

"O ministro do Ambiente negou hoje que o Governo tenha a intenção de aumentar o preço da água e afirmou que a introdução de uma tarifa única, como acontece com a electricidade, não faz parte dos planos do Executivo".

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=106709

Vamos ver...

Tributação automóvel

O Governo já sabia que a Comissão Europeia (CE) considerava ilegal o facto de o IVA incidir sobre o Imposto Automóvel (IA) quando decidiu avançar com a reforma da tributação automóvel actualmente em vigor e onde subsiste a norma que Bruxelas considera ilegal, mantendo o IVA a incidir, agora, sobre o Imposto sobre Veículos (ISV).

Apesar de Bruxelas apenas ter tornado pública a sua posição sobre a tributação automóvel em Portugal a 3 de Julho do corrente ano, já a 18 de Outubro do ano passado, através de carta, a CE tinha notificado Portugal de que não estava a cumprir a chamada directiva do IVA.

in Público, 21.08.2007

LoL do mês: Novo regime do património Imobiliário

Quem arrendou uma casa ou um prédio ao Estado poderá ser despejado de imediato e antes de qualquer decisão judicial. Isto é o que está consagrado no artigo 64.º do novo regime do património imobiliário público que entra em vigor no próximo dia 7 de Setembro.

(...) o Estado “pode denunciar os contratos de arrendamento antes do termo do prazo ou da sua renovação sem dependência de acção judicial, por motivos de interesse público”.

A denúncia do contrato deverá ser feita pelo ministro das Finanças (...). Este (o Arrendatário) tem apenas 120 dias para desocupar o prédio a contar da data de notificação. Se não estiver de acordo pode interpor acção judicial, mas esta não trava o despejo.

Os arrendatários terão direito a uma indemnização correspondente a uma renda por mês. Essa indemnização terá como limite 12 rendas

LEI GERAL TRIBUTÁRIA-Funcionários públicos com sinais exteriores de riqueza podem ser alvo de processo disciplinar

Os funcionários públicos que apresentarem sinais exteriores de riqueza não condizentes com a declaração de rendimentos que preencham podem ser sujeitos a um processo disciplinar.A nova Lei Geral Tributária, que prevê a possibilidade de um processo disciplinar nestas condições, diz que este processo pode acontecer mesmo antes de existirem provas contra o funcionário público.

Ministro das Finanças admite baixar impostos

«Se formos capazes de ter sucesso na implementação do Programa de Estabilidade e Crescimento e se se concretizarem as projecções macroeconómicas, então poderemos vir a ter condições que nos permitam aliviar a carga fiscal sobre os portugueses», disse Fernando Teixeira dos Santos.

O ministro escusou-se a responder se a descida de impostos poderá ocorrer em 2010: «Não faz sentido, a esta distância, estar a assumir qualquer compromisso», afirmou Teixeira dos Santos.
«Tudo depende da evolução da conjuntura em concreto», acrescentou o ministro, repetindo que, se se mantiver a trajectória descendente do défice público, a redução da despesa face ao PIB e os actuais níveis de eficiência fiscal, então isso «não será incompatível com um alívio da carga fiscal».

in Sol de 14.12.2006

Por acaso não sabem ler?

Uma empresa à qual a Refer adjudicou trabalhos de emergência na linha do Douro apresentou-lhe uma factura de 387 mil euros referente a uma obra na qual só pontualmente participou, mas onde inflacionou a quantidade de horas das máquinas e da mão-de-obra de tal forma que os dias teriam de ter mais de 24 horas para que tais números correspondessem à verdade. feitas as contas ao trabalho alegadamente realizado por aquelas máquinas, um dia teria de ter 85 horas para poder contemplar os transportes em camião que a empresa diz ter feito, in Público.

Cada um tem o que merece

Que o nosso legislador não sabia legislar eu já desconfiava... o que não esperava é que também não soubesse português:
"(...) o que promove também por si a redução de despesa, uma vez que se tratam de licenças não remuneradas", in Decreto-Lei 169/2006 de 17 de Agosto.

E porque também há coisas muito boas

“Documento predial único será electrónico e deverá entrar em vigor em 2007”, in Público Imobiliário de 24.11.2006.

Engenharia social

"(...) a proposta de Lei de Televisão anunciada pelo Governo tem, entre muitas outras coisas, um artigo abolutamente delirante e que só pode ter sido escrito por quem não faz a mínima ideia do que é uma Televisão. O Estado português sempre foi um fraco legislador, adorando plasmar na lei tendências, estilos ou marcas pessoais, sem nunca perceber que a boa lei é a que perdura para além da espuma dos dias".

"no único sector da economia nacional (...) em que todos os portugueses pagam uma taxa na conta da electricidade (...), o Governo ainda quer mandar mais. E como é que se manda mais? Proibindo que as “grelhas televisivas” sejam alteradas, quando faltarem menos de 48 horas para a exibição!"

"Experimente, sr. ministro, nunca alterar a sua agenda em 48 horas (...)".

"Sr. ministro, a sua lei é um projecto de “engenharia social”. Veja o que aconteceu aos neo-conservadores quando resolveram fazer “engenharia social” no Iraque. Correu-lhes mal".

por Ricardo Costa, in Diário Económico.

Contradições

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, admitiu perante a Comissão de Orçamento e Finanças que «os tribunais tributários funcionam com grandes dificuldades» e que «o tempo médio é elevado, uma realidade que tem de ser resolvida», em 14.11.2006.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, culpou os tribunais pela lentidão no combate à fuga aos impostos, afirmando que o esforço da administração "acaba por esbarrar numa justiça excessivamente lenta, que tarda em sancionar os criminosos", em 23.11.2006.

O porquê de os Engenheiros legislarem

Nada melhor para começar do que uma notícia destas:

Proposta do OE2007
Advogados e consultores obrigados a divulgar planeamento fiscal dos clientes
Os advogados e os consultores poderão ser obrigados a divulgar às Finanças o planeamento fiscal que desenvolveram para os seus clientes, independentemente do sector de actividade.
in, Público 24.11.2006